5 leis para entender como o Estado brasileiro excluiu os negros após a abolição
O Brasil, ao assinar a Lei Áurea, aboliu o trabalho escravo. Mas, ao mesmo tempo, os políticos adeptos da eugenia, pseudociência que via a miscigenação como peça de atraso no progresso, dominaram o debate em relação ao que fazer e que rumos o Estado brasileiro deveria tomar e garantir aos negros do país. A partir de 1888, com a República nascente, o Governo brasileiro passa a criar leis de incentivo à importação de mão de obra branca via imigração e também cria leis que atrapalham a inclusão do negro em seu novo papel social de liberto. Entre inúmeras leis criadas, citaremos apenas 5 nesse artigo. Mas as demais podem ser pesquisadas no site da Câmara, Senado e Planalto.
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Trecho do decreto Federal de 1878, que durou até o início do século XX, proibia o acesso de pessoas escravizadas ao ensino noturno. Além dessa exigência, o documento determinava que os possíveis matriculados fossem vacinados.
Encontrar um negro pobre vacinado era raro, dadas as suas condições financeiras.
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Esse foi uma plano muito bem construído para tentar incluir e emancipar os escravizados, que já estavam em vias de serem libertos. O documento, criado pelo grande jurista Ruy Barbosa, era um estudo profundo e uma proposta muito bem elaborada de inclusão do negro e prometia distribuir terras, facilitar crédito e plano de alfabetização para os ex-escravizados. Ele foi arquivada pela Comissão da Câmara.
As próximas leis que vamos falar talvez sejam as mais emblemáticas, o Decreto Federal nº 528, de 28 de Junho de 1890, assinado pelo presidente da República dá incentivos que facilitavam a vinda de imigrantes brancos em detrimento da mão de obra negra abundante no país.
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O artigo primeiro deixava livre a entrada de europeus no território nacional, enquanto limitava à autorização do Congresso Nacional, formado à época só por brancos, a autorização da vinda de africanos, asiáticos e indígenas. A lei impediu a entrada de imigrantes que poderiam formar associações e reforçar a ajuda à inserção do negro na economia formal. A polícia dos portos ficou responsável por prender indivíduos negros que aportassem por aqui e os capitães dos navios receberiam multas bem salgadas.
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No mesmo decreto o governo institui ajuda e facilitação de crédito para a aquisição de propriedades pelo imigrante branco. A lei coloca um teto para cobrança e oferece facilidade de créditos para a compra de terras. Essa lei é decisiva para que o negro historicamente não tivesse acesso à terra no Brasil, pois era muito complicado adquirir um lote, tanto pela falta de trabalho, como pelas complicações impostas pela falta de um projeto governamental.
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Lei da vadiagem, aprovada pelo congresso em 1941, legaliza uma tradição que já ocorria bem antes: a de prisão e indiciamento de negros pelo simples fato de não terem trabalho e ficarem em bares e pelas ruas. Essa lei abria brecha para que a polícia decidisse quem estava vadiando ou não. No início do século XX, quando a capoeira e outras manifestações culturais negras foram proibidas, prender homens negros virou hábito da força policial. Após a legalização, as prisões só aumentaram.
O Estado brasileiro contribuiu muito para a exclusão histórica do negro. E é por conta desses pontos que o movimento negro luta pelas cotas raciais, como forma de reparação histórica pelo atraso causado pelo ente que ao invés de cuidar de seu cidadão, preferiu excluí-lo pelo tom de sua pele.
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Referências:
As informações podem ser encontradas nos sites da Câmara, Senado e do Planalto.
https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0020-38742016000100103
http://desafios.ipea.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2673:catid=28&Itemid=23
https://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1413-24782000000300009&script=sci_arttext