5 leis para entender como o Estado brasileiro excluiu os negros após a abolição

O Brasil, ao assinar a Lei Áurea, aboliu o trabalho escravo. Mas, ao mesmo tempo, os políticos adeptos da eugenia, pseudociência que via a miscigenação como peça de atraso no progresso, dominaram o debate em relação ao que fazer e que rumos o Estado brasileiro deveria tomar e garantir aos negros do país. A partir de 1888, com a República nascente, o Governo brasileiro passa a criar leis de incentivo à importação de mão de obra branca via imigração e também cria leis que atrapalham a inclusão do negro em seu novo papel social de liberto. Entre inúmeras leis criadas, citaremos apenas 5 nesse artigo. Mas as demais podem ser pesquisadas no site da Câmara, Senado e Planalto.

Trecho do decreto Federal de 1878, que durou até o início do século XX, proibia o acesso de pessoas escravizadas ao ensino noturno. Além dessa exigência, o documento determinava que os possíveis matriculados fossem vacinados.
Encontrar um negro pobre vacinado era raro, dadas as suas condições financeiras.

Esse foi uma plano muito bem construído para tentar incluir e emancipar os escravizados, que já estavam em vias de serem libertos. O documento, criado pelo grande jurista Ruy Barbosa, era um estudo profundo e uma proposta muito bem elaborada de inclusão do negro e prometia distribuir terras, facilitar crédito e plano de alfabetização para os ex-escravizados. Ele foi arquivada pela Comissão da Câmara.

As próximas leis que vamos falar talvez sejam as mais emblemáticas, o Decreto Federal nº 528, de 28 de Junho de 1890, assinado pelo presidente da República dá incentivos que facilitavam a vinda de imigrantes brancos em detrimento da mão de obra negra abundante no país.

O artigo primeiro deixava livre a entrada de europeus no território nacional, enquanto limitava à autorização do Congresso Nacional, formado à época só por brancos, a autorização da vinda de africanos, asiáticos e indígenas. A lei impediu a entrada de imigrantes que poderiam formar associações e reforçar a ajuda à inserção do negro na economia formal. A polícia dos portos ficou responsável por prender indivíduos negros que aportassem por aqui e os capitães dos navios receberiam multas bem salgadas.

No mesmo decreto o governo institui ajuda e facilitação de crédito para a aquisição de propriedades pelo imigrante branco. A lei coloca um teto para cobrança e oferece facilidade de créditos para a compra de terras. Essa lei é decisiva para que o negro historicamente não tivesse acesso à terra no Brasil, pois era muito complicado adquirir um lote, tanto pela falta de trabalho, como pelas complicações impostas pela falta de um projeto governamental.

Lei da vadiagem, aprovada pelo congresso em 1941, legaliza uma tradição que já ocorria bem antes: a de prisão e indiciamento de negros pelo simples fato de não terem trabalho e ficarem em bares e pelas ruas. Essa lei abria brecha para que a polícia decidisse quem estava vadiando ou não. No início do século XX, quando a capoeira e outras manifestações culturais negras foram proibidas, prender homens negros virou hábito da força policial. Após a legalização, as prisões só aumentaram.

O Estado brasileiro contribuiu muito para a exclusão histórica do negro. E é por conta desses pontos que o movimento negro luta pelas cotas raciais, como forma de reparação histórica pelo atraso causado pelo ente que ao invés de cuidar de seu cidadão, preferiu excluí-lo pelo tom de sua pele.

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Referências:

As informações podem ser encontradas nos sites da Câmara, Senado e do Planalto.

https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0020-38742016000100103

http://desafios.ipea.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2673:catid=28&Itemid=23

https://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1413-24782000000300009&script=sci_arttext